Termos e Condições

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Clube de Compras do Brás, têm como propósito contribuir para que as pessoas e as empresas possam realizar negócios entre si, sempre feitos de forma transparente, ético e responsável. Assim, apresentamos os nossos Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade para que os nossos Usuários compreendam facilmente as condições para uso do nosso Site e Aplicativo, e a forma como coletamos e usamos suas informações em nossas atividades.

Se tiver dúvidas, entre em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.


ÍNDICE

Termos de Uso


- Serviços do ClubeLog:
“Retira no Clube” – serviço onde o vendedor entrega o produto de sua venda na sede do Clube de Compras do Brás e o Cliente faz a Retirada no mesmo local.


Termos de Uso

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os “Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade” do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

Para utilizar os serviços do Clube de Compras do Brás, o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes Do Clube de Ofertas.

O Clube de Compras do Brás não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Clube de Compras do Brás presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens; os Usuários compradores, possam negociar exclusivamente entre si, através desta plataforma.

Os Usuários anunciantes vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos produtos, preço, categoria, quantidade, cor, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

O Clube de Compras do Brás, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade deste documento, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições Gerais de Uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

O Clube de Compras do Brás disponibiliza um sistema (canal) para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião e/ou reclamação será disponibilizada no perfil do usuário vendedor e auditada pelo Clube de Compras do Brás.

O Usuário comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

1. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Lembramos que os Termos de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades dos nossos canais, poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que o Clube de Compras do Brás entender que as alterações são necessárias. Ao continuar a acessar nosso Site e Aplicativo após as alterações, que serão publicadas nos Sites e Aplicativos, você concorda com as alterações também.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Clube de Compras do Brás Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.785.644/0001-70, situada na Rua Mendes Junior, nº 404, cjs 03, Brás, São Paulo/SP, doravante nominada Clube de Compras do Brás, por meio do site www.clubedeofertasdobras.com.br e dos aplicativos Clubeapp disponíveis nas plataformas iOS e Google Play (“Sites”).

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Clube de Compras do Brás deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Clube de Compras do Brás.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Clube de Compras do Brás.
O valor mínimo de compra é de 1 PACK em mercadorias, ficando o usuário impossibilitado de finalizar o pedido fora do padrão estipulado.

3. ACESSO A CONTEÚDO RESTRITO

Nosso Site e Aplicativo possui área de conteúdo aberto e de conteúdo restrito. Para ter acesso ao conteúdo restrito, será necessário que o Usuário faça um cadastro fornecendo algumas informações pessoais, como CPF/CNPJ, Nome/Razão Social, email e telefone celular, para a criação de um login e senha.

Fique atento se as informações fornecidas estão corretas, pois você é responsável pela veracidade das mesmas. Caso haja alguma inconsistência, isso pode impactar no seu acesso ao Site ou ao Aplicativo.

Como meus dados de cadastro são utilizados?

Você pode conferir os Dados Pessoais coletados e como são usados em nossa Política de Privacidade.

Posso compartilhar meu login, senha e Dispositivo de Segurança com terceiros?

Somente você pode utilizar o seu login e senha, sendo assim proibido o compartilhamento com terceiros. Note que o seu acesso é pessoal e intransferível, e você é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha. O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. Mesmo sendo estes, empregados ou prepostos dos Usuários.

4. OBJETO

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em:

  • (A) Ofertar e hospedar espaços no Site para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços.
  • (B) Viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio do site do Clube de Compras do Brás, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si, através da plataforma, sem qualquer intervenção do Clube de Compras do Brás, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Clube de Compras do Brás, não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

5. CADASTRO

Quem pode se cadastrar?

Os serviços do Clube de Compras do Brás estão disponíveis apenas para:

  • (A) Usuários Vendedores, somente Pessoas Jurídicas;
  • (B) Usuários Compradores, Pessoas Jurídicas e Físicas (com atividade de revendedor comprovada).

Que tenham capacidade legal para contratá-los.

O que pode impedir o cadastramento?

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Clube de Compras do Brás, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Qual o critério para liberação do cadastro?

Cabe ao Usuário Comprador comprovar ser um revendedor, para resguardar que o consumidor final (varejo), não tenha acesso aos preços praticados dentro do Clube de Compras do Brás.
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

O Clube de Compras do Brás se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as regras do presente Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.

Ao se cadastrar no Clube de Compras do Brás, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo a ItauPay, ClubeLog, e ClubeCredi), declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O Clube de Compras do Brás poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer à base de dados públicos ou privados, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

Caso o Clube de Compras do Brás decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Clube de Compras do Brás poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A senha que o Usuário utiliza o site, não poderá guardar semelhança com o nome Clube de Compras do Brás, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Clube de Compras do Brás. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Clube de Compras do Brás de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O Usuário compromete-se a notificar o Clube de Compras do Brás imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa ou empresa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas ou empresas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Clube de Ofertas do Brás.

6. DOS ANÚNCIOS

6.1. Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato e nas demais políticas do Clube de Compras do Brás. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Clube de Compras do Brás, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço. Os anúncios devem conter, de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta ou fornece um prazo assertivo para entrega de produtos produzidos sob encomenda.

O Clube de Compras do Brás poderá não aprovar ou remover aqueles anúncios cujo preço final, texto ou foto, não esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e suas políticas, ou ainda, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida e/ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro no momento da conclusão da compra do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender já em packs, a respectiva grade do pack e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que deseje vender como lote fechado, ou seja, com grade completa, o usuário vendedor deve inserir todo lote tamanho por tamanho e indica-lo como lote único.

O Clube de Compras do Brás poderá questionar os anúncios cujo preço do produto e/ou serviço não atenda a política de preços atrativos estabelecidos pelo Clube, para garantir que aos seus compradores tenham acesso às melhores ofertas.

Tendo em vista que o usuário comprador realiza seus negócios com o Usuário anunciante, através da ferramenta (site) do Clube de Compras do Brás, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Clube de Ofertas do Brás poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

Qualquer negociação efetuada FORA da plataforma do Clube de Compras do Brás EXCLUI esta empresa de qualquer responsabilidade envolvendo fraudes, entregas de produtos ou então problemas de toda sorte, incluindo pagamentos.

Tal fato se dará mesmo que as partes tenham entrado em contato, num primeiro momento, na plataforma do Clube de Compras do Brás.

6.2. Uso de imagens

O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

O Clube de Compras do Brás poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas de utilização, ou mesmo por determinação judicial expressa do poder público.

O usuário reconhece que o Clube de Compras do Brás poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Clube de Compras do Brás, sem quaisquer ônus para si.

6.3. Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados somente aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais de uso e Política de Privacidade do Clube de Compras do Brás, ou pela lei vigente.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Clube de Compras do Brás poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, o Clube de Compras do Brás recomenda que o “CLIENTE” tenha o costume de reler atentamente os Termos e Condições de Uso sempre que acessar o Website e for solicitado novo “Aceite”.

O Clube de Compras do Brás tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos “CLIENTES”, incluindo dados pessoais, sendo o tratamento e armazenamento destas informações realizadas em acordo com o disposto em nossa Política de Privacidade disponível neste website.

O Usuário vendedor e/ou comprador, expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Clube de Compras do Brás com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuário.

Os “CLIENTES” são e continuarão sendo os titulares e proprietários de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material que de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no Website, bem como serão os exclusivos responsáveis por eles, cabendo exclusivamente aos “CLIENTES” o cuidado em respeitar os direitos de privacidade de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.

7.1. Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Clube de Ofertas do Brás devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de Uso e anexos.

Todo comprador, para fins de questionamento da compra posterior, deverá FILMAR a abertura dos pacotes para demonstrar a conferência dos itens comprados, tendo sempre uma lista dos seus pedidos para conferir com o que há na caixa encaminhada pelo vendedor.

O Comprador tem um prazo de 48 horas a contar da data do recebimento da mercadoria, para confirmar (através do site) sua conferência e condições de inviolabilidade dos volumes. Decorrido este prazo o Clube de Ofertas do Brás irá considerar a mercadoria como aceita e conferida.

Considerando que as compras realizadas por meio do aplicativo/site são de volume, na forma de atacado, e com o intuito sempre de revenda pelos Usuários Compradores aos consumidores finais, não há que se falar na aplicabilidade do “direito de arrependimento dos compradores” previsto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, por apenas intermediar a cadeia de consumo de fornecedores, não serão aceitas devoluções com base no arrependimento por absoluta inaplicabilidade jurídica.

As ofertas só terão validade se realizadas nos sites do Clube de Compras do Brás.

O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário/vendedor deverá emitir nota fiscal ao Usuário comprador em suas negociações.

Concorda, desde já, o usuário, que seus dados pessoais serão fornecidos a terceiros, para fins de aprovação do crédito.

O Clube de Compras do Brás não pode garantir, de forma alguma, que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de crédito funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

Ao clicar em “Comprar” no site do Clube de Compras do Brás o “CLIENTE” automaticamente concorda com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.

O Clube de Compras do Brás não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”.

O Clube de Compras do Brás isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através de nosso Website.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor poderá não efetivar a venda, apenas nos casos que:

  • (A) Não seja possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário
  • (B) Se houver reserva de área por parte do Usuário/vendedor.
  • (C) Se houver impedimento fiscal por parte do Usuário/comprador.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros.

Todos os Usuários vendedores autorizam o fornecimento dos dados pessoais/sensíveis a terceiros (ex: transportadores, operadores financeiros, etc), sempre que necessário, visando o bom funcionamento da negociação.

O Clube de Compras do Brás se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que julgue pertinentes, que todos os Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento da ClubePay e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Clube de Compras do Brás para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando no pagamento das taxas de serviços aplicável pela utilização destes (ex: despesas bancárias e comissões).

O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Em virtude de o Clube de Compras do Brás não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário vendedor.

Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Clube de Compras do Brás ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta da ClubePay. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, que obriguem o Clube de Ofertas do Brás a efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último (indenizações/restituições), autorizando também, a retirada destes valores de sua conta do ClubePay. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Usuário Vendedor é integralmente responsável pelas suas obrigações de efetivar a negociação, observados os Termos de Uso e Privacidade deste documento.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Clube de Compras do Brás, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de:

  • (A) Questões relativas à idoneidade do Usuário;
  • (B) Legalidade das negociações realizadas;
  • (C) Reclamações pendentes;
  • (D) Ausência de valores na conta da ClubePay para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor;
  • (E) Excesso de reclamações.

Retenção de valores: O Usuário autoriza a ClubePay, empresa do Clube de Compras do Brás responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta no ClubePay (“Conta de Pagamento”), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Clube de Compras do Brás.

O Usuário/vendedor se obriga a responder eventuais reclamações que sejam postadas no seu perfil, em até 72 horas, caso contrário, fica sujeito a suspensão temporária do seu perfil, até a devida solução do problema apresentado pelo Usuário/comprador.

8. PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos:

  • (A) Manipular os preços dos produtos anunciados;
  • (B) Interferir nas negociações entre outros Usuários;
  • (C) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Clube de Compras do Brás e pela legislação;
  • (D) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
  • (E) Fazer mais de um anúncio para o mesmo produto com preços diferentes.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Clube de Compras do Brás, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Clube de Compras do Brás ou terceiros.

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, utilizamos datacenters certificados e com sistema anti - invasão. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites. O Clube de Compras do Brás adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Ao aceitar este termo o usuário concorda que seus dados serão usados apenas para comunicação interna entre o site e o usuário inclusive para enviar promoções e ofertas.

10. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Clube de Compras do Brás, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11. SANSÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, O Clube de Compras do Brás poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

  • (A) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas;
  • (B) Se descumprir com seus deveres de Usuário;
  • (C) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  • (D) Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
  • (E) Se o Clube de Compras do Brás entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Clube de Compras do Brás ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída no seu cadastro.

O Clube de Compras do Brás reserva-se ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

Todos os usuários poderão, mesmo sem prévio aviso, ter seus cadastros cancelados em virtude de má reputação, devido a notas baixas no sistema ou reclamações reiteradas, ou de problemas em seu cadastro, sendo que será feita uma avaliação interna e triagem para verificação de viabilidade de manutenção posterior da empresa no catálogo do Clube de Compras do Brás (adequação).

Usuários inativos, por qualquer motivo, poderão ser excluídos da base de dados, podendo se tratar de usuários/vendedores ou usuários/compradores, em ambas as situações. A suspensão será imediata, mas a empresa/revendedor poderá entrar em contato para saber se poderá se adequar à política do Clube de Ofertas do Brás para continuar na plataforma, podendo, em alguns casos, ser banido de forma definitiva.

12. RESPONSABILIDADES

O Clube de Compras do Brás se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.clubedeofertasdobrás.com.br ou aplicativo ClubeApp, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Clube de Compras do Brás não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços da ClubeLog ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza, por conseguinte, pela disponibilidade, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários Vendedores, assim como pela veracidade dos dados pessoais dos Usuários Compradores, por eles inseridos em seus cadastros. O Clube de Compras do Brás não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza, aplicando-se tais regras, também, aos Usuários Compradores, pelas compras.

O Clube de Compras do Brás não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita os riscos ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros e o faz por sua conta, reconhecendo o Clube de Compras do Brás como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Clube de Compras do Brás será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Clube de Compras do Brás recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Clube de Compras do Brás e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 30 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s), salvo o exposto na Clausula 7, item 7.1. Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Clube de Compras do Brás.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site, do Clube de Compras do Brás se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Clube de Compras do Brás importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

13. ALCANSE DOS SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Clube de Compras do Brás e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Clube de Compras do Brás não possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

O Clube de Compras do Brás não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

14. AÇÕES EXTERNAS

O Clube de Compras do Brás não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Clube de Compras do Brás também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

15. TARIFAS, FATURAMENTO E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

O cadastro e anúncio no Clube de Compras do Brás são gratuitos.

Sobre as operações de Venda, será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento); sobre esta diferença será emitida uma nota fiscal de serviço para o Usuário Vendedor.

O usuário concorda em pagar ao Clube de Compras do Brás ou a parceiros (quando houver) os valores correspondentes a qualquer serviço prestado por estes, em que haja uma tarifa estabelecida.

O Clube de Compras do Brás se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 1 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Clube de Compras do Brás se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

O usuário declara e reconhecer que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco, compensação bancária, a depender do meio utilizado e do rito necessário para recebimento da mercadoria e prazo de confirmação de recebimento do produto adquirido. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Clube de Compras do Brás são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a ClubePay não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

Todos os pagamentos efetuados e com confirmação de recebimento bem como as respectivas especificações, ficarão disponíveis na plataforma do site, com acesso restrito por login e senha, e podem ser requisitadas a qualquer momento, por meio dos canais de comunicação do ClubePay. Uma vez no ambiente se sua conta do ClubPay, o Usuário Vendedor poderá selecionar os créditos que deseje antecipar, mediante confirmação/liberação, estes créditos serão disponibilizados no primeiro dia útil subsequente, na conta cadastrada pelo Usuário Vendedor.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão " Clube de Compras do Brás " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Clube de Compras do Brás assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Clube de Compras do Brás e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Clube de Compras do Brás.

O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.

O site pode manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Clube de Compras do Brás. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Clube de Compras do Brás não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Clube de Compras do Brás para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário/vendedor declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Clube de Compras do Brás, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Clube de Compras do Brás seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Clube de Compras do Brás receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Clube de Compras do Brás poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

17. INDENIZAÇÃO

O usuário indenizará o Clube de Compras do Brás, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.



Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP.


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